Lei 2379/2025 - inclui o inciso VII no Art. 17.
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Lei nº 1061/1997 - CRIA SIM/POA
Atualizado: 15/09/2025
DECRETO Nº 148/2024 - Reestruturação do Serviço de Inspeção
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São João do Ivai_Decreto nº 275-2023 Utilização Sistema
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Atualizado: 20/06/2023
São João do Ivai
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